Menores de 16 anos desacompanhados dos pais necessitam de autorização com firma reconhecida em cartório para viajar.
A autorização com firma reconhecida em cartório é uma das exigências que requer antecedência, de pelo menos três meses, em viagens internacionais para crianças e adolescentes desacompanhados de um dos pais. Não havendo acordo entre eles, o caminho é uma ação na Justiça da Infância e da Juventude, que poderá emitir um alvará. Com a aproximação das festas de final de ano ou mesmo férias, a autorização com firma reconhecida de um dos genitores dentro do território nacional é obrigatória para menores de 16 anos desacompanhados.
Segundo explica a titular do cartório de Registro Civil em Granja (CE) e diretora de Comunicação na Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Priscila Aragão, “a autorização por meio de firma reconhecida em cartório de um dos genitores ou do responsável legal é respaldada pela Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atende o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
No Brasil são mais flexíveis, se comparadas com as regras da viagem internacional. Estas têm que ser mais rígidas, em razão de uma dificuldade: se uma criança ou um adolescente sai de forma indevida para o exterior, o retorno é muito mais difícil em razão da burocracia.
*Confira as regras
*Viagens nacionais*
- *Menores de 16 anos desacompanhados*: Autorização com firma reconhecida de um dos genitores ou do responsável legal.
- *Menores de 16 anos acompanhados de familiares até terceiro grau maiores (avós, pais, irmãos, primos, tios)*: Apenas comprovação documental do parentesco.
- *Menores de 16 anos na companhia de pessoa maior (amigos, padrinhos, etc)*: Autorização expressa feita pelo pai, mãe ou responsável legal, por meio de documento particular com firma reconhecida em cartório.
- *A partir de 16 anos*: Não necessita de autorização dos genitores ou do responsável legal e judicial em viagens desacompanhados.
*Viagens internacionais
- *Crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável legal*: Não precisa de autorização judicial para viajar.
- *Crianças e adolescentes acompanhados de um dos pais*: Não precisa de autorização judicial, mas se faz necessária a autorização do outro genitor por meio de documento com firma reconhecida em cartório.
- *Crianças e adolescentes desacompanhados*: Requer autorização com firma reconhecida em cartório dos genitores ou responsável legal ou portar passaporte onde conste a autorização dos pais.
- *Crianças e adolescentes na companhia de pessoa maior*: Requer autorização dos pais ou responsável legal por meio de documento particular com firma reconhecida.
*Passaporte
- *Crianças ou adolescentes*: O passaporte válido com autorização para viajar desacompanhado dispensa autorização judicial.
- *Crianças a partir de 12 anos*: É necessário apresentar documento oficial com foto (RG ou passaporte). Já menores de 12 anos, podem apresentar apenas a certidão de nascimento original ou cópia autenticada.
- *Sem acordo dos pais*: A autorização judicial se aplica na viagem de crianças se não houver acordo dos pais.
*Modelo de autorização de viagem nacional*: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/04/formulario-padrao-de-autorizacao-de-viagem-internacional-2024-04-05.pdf
*Serviço
*Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE)*
*Endereço*: Rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza/CE
*Contato*: (85) 3038-9496
*Instagram*: @anoregceara
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