Governo envia Projeto que altera a Lei das Falências. Entenda o que muda.
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto, que modifica a Lei de Falências, como forma de imprimir maior celeridade ao processo e conceder mais poderes aos credores.
Para Rodrigo Madeiro (foto) advogado e sócio do Escritório Rodrigo Madeiro Advogados:
- Entre as principais propostas de mudanças, é importante destacar a nomeação pelos próprios credores do administrador da massa falida, sendo certo que atualmente o mesmo é nomeado pelo Juiz responsável pela condução do processo de Falência".
- Outra importante modificação, é a exigência da elaboração de um plano de falência por parte do administrador/gestor, o qual deverá ser submetido à aprovação dos credores", disse Rodrigo Madeiro.
Uma vez aprovado e homologado o plano, a proposta prevê, ainda, a dispensa de autorização judicial para a venda de ativos e adimplemento do passivo da massa falida.
O advogado Rodrigo Madeiro cita o pagamento dos credores. Atualmente, uma disputa sobre prioridades de pagamento normalmente impede o pagamento de toda a fila de credores. A ideia do projeto é permitir pagar para quem não há dúvidas sobre a prioridade, como trabalhadores, e travar o pagamento apenas no momento em que há uma disputa. Pela Lei, trabalhadores são os primeiros a receber em processos como esse e não costuma haver disputa nesse ponto.
Rodrigo Madeiro é profissional que, há mais de 10 anos, é experiente no suporte empresarial, com vasta experiência em complexos casos de reestruturação de empresas, recuperações judiciais/extrajudiciais e falências. No momento, ele conta com mais de 150 empresas sob a sua assessoria jurídica.
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