O prefeito de Caucaia, Vitor Valim (Pros) promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi instituído pela Lei Complementar 88 e entrou em vigor em 23 de abril de 2021.
O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O Refis abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir:
Pagamento à vista com desconto nos encargos:
- 100% até 30 de junho
- 90% de primeiro de julho a 30 de setembro
- 80% de primeiro de outubro a 30 de dezembro
Para pagamento parcelado:
- De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%
- De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%
- De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto
Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.
Acesse o link - http://sefin.caucaia.ce.gov.br/
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