O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana (PT), anunciou, na noite desta sexta-feira (28), convocação do Poder Legislativo para a realização de sessão extraordinária neste sábado (29), às 9 horas, a fim de dar início à tramitação de Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.
Encerradas reunião do colégio de líderes e coletiva de imprensa para tratar sobre pauta de votação em sessão extraordinária da @Assembleia_CE neste sábado (29). pic.twitter.com/J0ARpU7Ead— Sarto (@drsarto) February 28, 2020
"Teremos, a partir de amanhã (hoje), a primeira sessão extraordinária, estendendo para sessão no domingo, segunda e terça, cumprindo todo o processo legal", explicou Sarto. Segundo o parlamentar, se for necessário, é possível haver pedido de urgência e quebra de interstício para tramitação da matéria, que pode até ser votada neste fim de semana.
"Bom dia! Já consta no expediente da ALCE da da sessão extraordinária deste sábado leitura da PEC que veda anistia ou perdão a militares envolvidos em motim", comunica José Sarto.
O presidente da ALCE lembra que há um debate no Congresso Nacional sobre a anistia para militares. "O próprio ministro da Defesa salientou de forma muito clara que quem vai entrar na força militar já entra sabendo que é inconstitucional fazer greve, porque é um serviço armado e essencial", ressaltou.
"No momento, é preciso que se reafirme que não haverá anistia, pois não são policiais militares, são bandidos usando balaclava e arma para aterrorizar a população cearense. Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos e excessos certamente terão seu processo legal, com direito ao contraditório, que sejam responsabilizados e que não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza", avaliou o presidente do Poder Legislativo Cearense.
Na mensagem 8.491/2020, o governador Camilo Santana ressalta que a medida é necessária "diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional".
Na sessão extraordinária sábado, os deputados também deverão votar mensagem 8.485/20, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará.
"Bom dia! Já consta no expediente da ALCE da da sessão extraordinária deste sábado leitura da PEC que veda anistia ou perdão a militares envolvidos em motim", comunica José Sarto.
"No momento, é preciso que se reafirme que não haverá anistia, pois não são policiais militares, são bandidos usando balaclava e arma para aterrorizar a população cearense. Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos e excessos certamente terão seu processo legal, com direito ao contraditório, que sejam responsabilizados e que não possa haver anistia para quem cometeu crime dessa natureza", avaliou o presidente do Poder Legislativo Cearense.
Na mensagem 8.491/2020, o governador Camilo Santana ressalta que a medida é necessária "diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional".
Na sessão extraordinária sábado, os deputados também deverão votar mensagem 8.485/20, também de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado do Ceará.
Com informações e foto da Agência de Notícias da ALCE.
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