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CCJ aprova projeto que moderniza Código de Processo Civil

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã, desta quarta-feira (12), relatório do senador Rodrigo Cunha ao projeto que o senador Tasso Jereissati apresentou com vistas a modernizar o Código de Processo Civil.


"A proposta prevê a possibilidade do envio de intimações judiciais por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A previsão legal para uso deste meio é essencial para que a prática possa ser disseminada no país com segurança jurídica, fornecendo ao Poder Judiciário meios para que possa utilizar a tecnologia disponível, gerando maior eficiência na prestação jurisdicional. A matéria será agora enviada para a Câmara dos Deputados", lembra Tasso Jereissati.
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