O deputado federal Cabo Sabino apresentou Projeto de Lei, na Câmara Federal, que altera a Lei de Execução Penal, de nº 7.210, de 11 de julho, que estabelece a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico. Ao propor a medida e alertando para a grave situação do sistema prisional brasileiro, onde aponta como principal razão, a falta de recursos, o parlamentar pondera que transferindo para o preso, o custo do seu monitoramento eletrônico, o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma ainda que, diante da situação atual, de intensa criminalidade e da superlotação carcerária, dos custos do encarceramento, bem como dos efeitos nefastos da pena de prisão e da corrupção que corrói o aparelho estatal, faz-se imperiosa, a criação de novas possibilidades de cumprimento das penas.
“Em virtude desse quadro, o chamado monitoramento eletrônico tem surgido como uma interessante alternativa ao encarceramento em diversos países do mundo. Essa medida é uma alternativa tecnológica à prisão utilizada na fase de execução da pena, bem como na fase processual e, inclusive, em alguns países, na fase pré-processual”, pontua.
Segundo o parlamentar, na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao Estado de direito no Brasil. “A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates, tanto de especialistas como do público em geral”, acrescenta.
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