"O recurso do Ministério Público Federal, numa ação de improbidade administrativa promovida em 1999, foi acatado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, resultando na condenação de nove servidores públicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da finalidade, vez que desconsideraram as informações relativas à imprestabilidade de um imóvel rural para fins de assentamento, e, mesmo diante de fartos elementos técnicos e legais demonstrando essa realidade, os servidores efetivaram a desapropriação da Fazenda Preguiça/Baixio/Nazário, localizada no município de Cratéus/CE, pertencente à Construtora Cumbuco Ltda. Na ação de improbidade administrativa ajuizada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, há a observação de que as desapropriações realizadas pelo Incra no Estado do Ceará seriam direcionadas, visando atingir interesses de muitas pessoas, exceto...
O DJ Ivis através de nota de sua assessoria jurídica informa que 'aguarda o curso da investigação e cumpre a decisão de medida protetiva, além de permanecer à disposição da Justiça'. DJ Ivis é acusado de bater na ex-esposa a arquiteta Pamella Holanda. Nesta segunda-feira (12 de julho) a juiz Maria José Sousa Rosado de Alencar negou pedido de Ivis para que fosse removido da Internet o vídeo onde aparece ele batendo em Pamella. A juiz negou também a solicitação para que Pamella fosse proibida de comentar a agressão na imprensa, 'principalmente onde cite a filha menor'. - Ela (Pamella) comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em sites de Internet prejudicial a minha reputação", alegava DJ Ivis. - Não verifico no conteúdo divulgado qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão. Em isso, ocorrendo, torna-se impossível analisar o pedido, além de quer a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria ao direi...