Após encaminhar o requerimento, pessoalmente, em agosto desse ano, a procuradora regional dos direitos do Cidadão no Ceará, Nilce Cunha Rodrigues foi informada nesta sexta-feira (19) sobre a renovação dos vistos dos estudantes de Guiné-Bissau em Fortaleza. A decisão é do Conselho Nacional de Imigração, em Brasília, onde Nilce Cunha esteve em reunião, para resolver a situação de estudantes bissau-guineenses no Ceará. Segundo a assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça, cerca de 200 alunos matriculados em faculdades de Fortaleza poderão permanecer no país após parecer do governo federal.
O Brasil, relata a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), decidiu renovar os vistos de cerca de 200 estudantes de Guiné Bissau que estão em situação irregular no Estado. Matriculados nas instituições particulares de ensino Faculdade de Tecnologia do Nordeste (Fatene-Fortaleza), Faculdade Terra Nordeste (Fatene-Caucaia) e Faculdade de Tecnologia Evolução (Fecet-Fortaleza), os alunos estrangeiros se encontravam em situação irregular por não conseguir renovar o direito de permanência no país. Inadimplentes, eles não obtiveram a liberação dos documentos escolares necessários ao processo de concessão das autorizações e corriam o risco de deportação.
A partir de uma demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal no Ceará, diz a assessoria do MPF-CE, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (MJ) se manifestou favoravelmente à regularidade da permanência dos estudantes de Guiné Bissau no país. Houve o entendimento de que não há obstáculos para a renovação dos vistos dos alunos guineenses, atraídos ao Brasil pela oportunidade de investir na qualificação e na formação profissional. De acordo com ação do Ministério Público, dificuldades de ordem financeira impediram que os estrangeiros renovassem seus vistos.
O MPF-CE fundamentou sua defesa em relação aos estudantes estrangeiros argumentando que a defasagem na taxa cambial usada à época da contratação dos cursos teria sido o principal motivo para a elevação das mensalidades e a conseqüente inadimplência dos estudantes. A questão financeira foi objeto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPF-CE e as instituições de ensino. Inadimplentes, os estudantes não conseguiam ter acesso aos documentos escolares exigidos
pela Polícia Federal para a renovação dos vistos de permanência no Brasil. Com isso os estudantes de Guiné Bissau continuaram no Brasil graças a uma liminar obtida por meio de uma ação civil pública.
O governo brasileiro se pronunciou tão somente quando ao aspecto da imigração. "Fizemos uma análise técnica da situação dos nacionais de Guiné Bissau e verificamos que não há óbice legal para que eles deem entrada ao pedido de prorrogação dos vistos", afirmou a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria Soares de Miranda, durante reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) presidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Todos esses estudantes podem e devem pedir a prorrogação", enfatizou ela.
A partir de uma demanda encaminhada pelo Ministério Público Federal no Ceará, diz a assessoria do MPF-CE, o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (MJ) se manifestou favoravelmente à regularidade da permanência dos estudantes de Guiné Bissau no país. Houve o entendimento de que não há obstáculos para a renovação dos vistos dos alunos guineenses, atraídos ao Brasil pela oportunidade de investir na qualificação e na formação profissional. De acordo com ação do Ministério Público, dificuldades de ordem financeira impediram que os estrangeiros renovassem seus vistos.
O MPF-CE fundamentou sua defesa em relação aos estudantes estrangeiros argumentando que a defasagem na taxa cambial usada à época da contratação dos cursos teria sido o principal motivo para a elevação das mensalidades e a conseqüente inadimplência dos estudantes. A questão financeira foi objeto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPF-CE e as instituições de ensino. Inadimplentes, os estudantes não conseguiam ter acesso aos documentos escolares exigidos
pela Polícia Federal para a renovação dos vistos de permanência no Brasil. Com isso os estudantes de Guiné Bissau continuaram no Brasil graças a uma liminar obtida por meio de uma ação civil pública.
O governo brasileiro se pronunciou tão somente quando ao aspecto da imigração. "Fizemos uma análise técnica da situação dos nacionais de Guiné Bissau e verificamos que não há óbice legal para que eles deem entrada ao pedido de prorrogação dos vistos", afirmou a diretora do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Izaura Maria Soares de Miranda, durante reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) presidida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Todos esses estudantes podem e devem pedir a prorrogação", enfatizou ela.
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