A Assessoria de Imprensa do Ministério Público Eleitoral destaca:
"O procurador regional eleitoral cearense , Alessander Sales, encaminhou, ontem, recomendação aos promotores de justiça eleitorais do Estado, afirmando a inconstitucionalidade existente no modo de aplicação da Emenda Constitucional (EC), que aumenta em 7.709 o número de vagas de vereador em todo o país.
A iniciativa segue os passos da recomendação emitida pelo procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves na última quarta-feira (23), considerando que existe uma polêmica na proposta em torno dos seus efeitos. De acordo com o textoda EC, a aprovação dar a entender que possa ter efeito retroativo. Desta forma, os vereadores suplentes poderiam ser empossados comotitulares ainda este ano.
Para Alessander Sales ao aplicar anova emenda ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos por voto popular, de acordo com as regras eleitorais vigentes em 2008, convivendo com outros vereadores, que não obtiveram êxito naquele certame, que ocuparão suas cadeiras por força de emenda constitucional.
Assim como prova de inconstitucionalidade, a recomendação também explica que com a Emenda Constitucional, objetivando o aumento do número de vagas de vereador com aplicação imediata se trata de umaofensa à cláusula pétrea, afinal a ocupação de cargos de representação será feita por obra de outros representantes. Isso somente seriapossível antes da Emenda Constitucional em dois momentos, quando a Constituição autoriza a eleição indireta ou em face da jurisdiçãoconstitucional.
Também há no documento enviado aos promotores, a certeza de que asegurança jurídica é ofendida. No caso, a norma defendida pela EC reverte situação consolidada, indo contra a regra da anualidade eleitoral prevista no artigo 16 da Constituição. *O número de vagas em disputa é informação essencial até para limitar a quantidade de candidatos que cada partido pode lançar*, explica Alessander Sales.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores. O texto votado em segundo turno aumenta em cerca de 7.709 o número devagas de vereadores no País. A proposta foi aprovada com 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções".
A iniciativa segue os passos da recomendação emitida pelo procurador regional eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves na última quarta-feira (23), considerando que existe uma polêmica na proposta em torno dos seus efeitos. De acordo com o textoda EC, a aprovação dar a entender que possa ter efeito retroativo. Desta forma, os vereadores suplentes poderiam ser empossados comotitulares ainda este ano.
Para Alessander Sales ao aplicar anova emenda ter-se-á a estranhíssima figura de vereadores eleitos por voto popular, de acordo com as regras eleitorais vigentes em 2008, convivendo com outros vereadores, que não obtiveram êxito naquele certame, que ocuparão suas cadeiras por força de emenda constitucional.
Assim como prova de inconstitucionalidade, a recomendação também explica que com a Emenda Constitucional, objetivando o aumento do número de vagas de vereador com aplicação imediata se trata de umaofensa à cláusula pétrea, afinal a ocupação de cargos de representação será feita por obra de outros representantes. Isso somente seriapossível antes da Emenda Constitucional em dois momentos, quando a Constituição autoriza a eleição indireta ou em face da jurisdiçãoconstitucional.
Também há no documento enviado aos promotores, a certeza de que asegurança jurídica é ofendida. No caso, a norma defendida pela EC reverte situação consolidada, indo contra a regra da anualidade eleitoral prevista no artigo 16 da Constituição. *O número de vagas em disputa é informação essencial até para limitar a quantidade de candidatos que cada partido pode lançar*, explica Alessander Sales.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores. O texto votado em segundo turno aumenta em cerca de 7.709 o número devagas de vereadores no País. A proposta foi aprovada com 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções".
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